Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026
1. Identificação do prestador
O presente site é explorado por: Valentina Vilela, nutricionista, exercendo a sua atividade profissional a título individual, membro efetivo da Ordem dos Nutricionistas e titular da cédula profissional n.º 3164N.
NIF: 232319200
Endereço geográfico profissional: Rua Cabedo e
Lencastre, 3750-177 Águeda
Correio eletrónico: valentinavilela@mimo.pt
Registo na Entidade Reguladora da Saúde: E183536
Valentina Vilela é responsável pela contratação e prestação das consultas e acompanhamentos de nutrição disponibilizados através do site, bem como pela venda dos conteúdos digitais, pelo recebimento dos respetivos pagamentos e pela emissão dos documentos fiscais legalmente aplicáveis.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam:
- A utilização deste site.
- A apresentação e gestão de pedidos de marcação de consultas de nutrição presenciais ou online.
- A contratação e o pagamento de consultas e acompanhamentos de nutrição.
- A aquisição e disponibilização de e-books e de outros conteúdos digitais.
- Os direitos e as obrigações aplicáveis às relações estabelecidas através do site.
A utilização do site não implica, por si só, a contratação de qualquer serviço.
O envio de um pedido de marcação, a aquisição de um serviço ou a compra de um conteúdo digital pressupõem o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores e aos utentes pela legislação aplicável.
3. Informações sobre os serviços e produtos
As características essenciais, o preço, a modalidade de prestação, a duração e as condições específicas de cada consulta, acompanhamento ou conteúdo digital são apresentados na respetiva página antes da contratação.
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis.
A fatura identifica a entidade emitente, o serviço ou produto adquirido e o regime fiscal aplicável.
As imagens, descrições e restantes conteúdos apresentados no site destinam-se a fornecer informação sobre os serviços e produtos disponíveis.
3.1. Celebração do contrato por via eletrónica
Antes de concluir uma compra ou efetuar um pagamento, o cliente tem a possibilidade de rever os elementos introduzidos e corrigir eventuais erros.
Os contratos celebrados através do site são disponibilizados em língua portuguesa.
Os presentes Termos e Condições encontram-se disponíveis para consulta, impressão ou conservação pelo cliente antes da contratação.
Após a conclusão de uma compra ou a confirmação de uma consulta, é enviada ao cliente uma comunicação eletrónica com os elementos relevantes da contratação.
Os registos necessários à execução, confirmação e prova da contratação são conservados nos termos descritos na Política de Privacidade e durante os períodos legalmente aplicáveis.
4. Pedidos de marcação de consultas
O preenchimento e envio do formulário de marcação corresponde inicialmente a um pedido de agendamento e não a uma marcação definitivamente confirmada.
O pedido será analisado para verificar:
- Se o motivo apresentado se enquadra no âmbito dos serviços prestados.
- Se existe disponibilidade para o horário ou período indicado.
- Se é possível prestar o serviço de forma adequada e segura.
- A modalidade e o local da consulta.
Após esta análise, o cliente recebe uma comunicação com a aceitação do pedido, a proposta de data e hora e as instruções de pagamento.
A consulta apenas fica definitivamente confirmada depois da validação do pedido, da confirmação do pagamento e do envio da respetiva confirmação ao cliente.
Quando o pedido não se enquadre nos serviços prestados, o cliente será informado antes de efetuar o pagamento.
Caso seja processado algum pagamento por erro relativamente a uma consulta que não possa ser aceite, o valor será integralmente reembolsado.
5. Consultas e acompanhamentos de nutrição
5.1. Natureza do serviço
A consulta de nutrição constitui uma prestação individualizada de cuidados de saúde.
A avaliação e a intervenção são realizadas de acordo com a informação fornecida, as necessidades identificadas, a evidência disponível e as regras profissionais e deontológicas aplicáveis.
A contratação de uma consulta ou acompanhamento não garante a obtenção de um resultado específico, incluindo uma determinada variação de peso, composição corporal, sintomas ou parâmetros clínicos.
A evolução depende de diferentes fatores individuais, clínicos, comportamentais e contextuais, incluindo a aplicação das orientações acordadas.
5.2. Informação prestada pelo cliente
O cliente deve fornecer informação verdadeira, atualizada e relevante para a realização segura e adequada da avaliação e do acompanhamento.
A omissão ou inexatidão de informação relevante pode limitar a avaliação, comprometer a adequação das orientações ou impedir a continuação do acompanhamento.
Sempre que o pedido ultrapasse o âmbito de intervenção da nutricionista ou exija a avaliação de outro profissional de saúde, o cliente poderá ser orientado para os cuidados considerados adequados.
5.3. Consultas presenciais
As consultas presenciais são realizadas na clínica identificada na confirmação da marcação.
A clínica pode receber o nome, o contacto e a data e hora da consulta para gestão administrativa da marcação, envio de lembretes, confirmação da presença e acesso às instalações.
As regras próprias da clínica relativas à utilização das instalações devem ser respeitadas pelo cliente.
5.4. Consultas online
Nas consultas online, o cliente deve assegurar:
- Uma ligação à Internet adequada.
- Um equipamento com câmara, microfone e som em funcionamento.
- O acesso à plataforma indicada para a consulta.
- Um espaço com condições adequadas de privacidade e comunicação.
A consulta deve decorrer num local que permita ao cliente comunicar de forma reservada e sem interrupções evitáveis.
Nenhuma das partes pode gravar a consulta sem o conhecimento e o acordo prévio da outra parte e sem o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
6. Acompanhamentos com várias consultas
Os acompanhamentos podem incluir várias consultas ou outros serviços identificados na respetiva página.
O número de sessões, o preço e os elementos incluídos são apresentados antes da aquisição.
Cada consulta realizada é descontada ao número de sessões disponíveis.
Os acompanhamentos são pessoais e não podem ser cedidos ou transferidos para outra pessoa, salvo autorização expressa.
6.1. Validade
Os acompanhamentos têm uma validade de 12 meses, contados desde a data da confirmação do pagamento.
As sessões devem ser marcadas e realizadas dentro desse prazo.
As sessões não utilizadas até ao final do período de validade caducam e deixam de poder ser utilizadas ou reembolsadas, salvo quando a sua não utilização resulte de motivo imputável à prestadora ou de outra situação legalmente relevante.
Situações excecionais, imprevisíveis e devidamente justificadas podem ser avaliadas individualmente.
Quando a realização das sessões seja impedida durante determinado período por motivo imputável à prestadora, o prazo de validade será prolongado pelo período correspondente.
6.2. Cessação antecipada do acompanhamento
O cliente pode solicitar a cessação antecipada do acompanhamento e o reembolso das sessões ainda não utilizadas, desde que o pedido seja apresentado antes do final do período de validade.
Ao valor total pago serão deduzidos:
- O valor das consultas já realizadas.
- As sessões consideradas utilizadas por cancelamento tardio ou falta sem aviso.
- O valor de outros serviços ou materiais que já tenham sido efetivamente disponibilizados.
Quando o acompanhamento tenha sido adquirido com um preço reduzido, as consultas já realizadas podem ser contabilizadas pelo respetivo preço individual em vigor na data da compra, desde que essa condição tenha sido apresentada ao cliente antes da aquisição.
7. Cancelamentos, remarcações, atrasos e faltas
As consultas de nutrição constituem serviços de cuidados de saúde. Por esse motivo, não lhes é aplicável o regime geral de livre resolução de 14 dias previsto para outros contratos celebrados à distância, sem prejuízo das condições de cancelamento, remarcação e reembolso previstas nesta secção e dos demais direitos legalmente aplicáveis ao utente.
7.1. Cancelamento ou remarcação com mais de 24 horas
Quando o cancelamento ou pedido de remarcação seja comunicado com mais de 24 horas de antecedência relativamente à hora marcada, o cliente pode optar por:
- Remarcar a consulta sem custo adicional, mediante disponibilidade.
- Solicitar o reembolso integral do valor pago pela consulta não realizada.
Nos acompanhamentos com várias sessões, o cancelamento comunicado com mais de 24 horas de antecedência não implica a perda da sessão, que poderá ser remarcada dentro do período de validade do acompanhamento.
7.2. Cancelamento ou remarcação com menos de 24 horas
Quando o cancelamento ou pedido de remarcação seja comunicado com menos de 24 horas de antecedência, o valor pago não é reembolsável.
Nos acompanhamentos com várias sessões, a sessão é considerada utilizada e é descontada ao número de sessões disponíveis.
Esta condição aplica-se porque o horário foi reservado exclusivamente para o cliente e um cancelamento com pouca antecedência pode impedir a sua disponibilização a outra pessoa.
Situações excecionais, imprevisíveis e devidamente justificadas podem ser avaliadas individualmente, sem que esta possibilidade constitua uma obrigação de aceitar qualquer pedido de exceção.
7.3. Falta sem aviso prévio
Quando o cliente não compareça nem comunique previamente a sua ausência, o valor pago não é reembolsável.
Nos acompanhamentos com várias sessões, a sessão é considerada utilizada.
7.4. Atrasos
O atraso do cliente não determina o prolongamento da consulta para além do horário inicialmente previsto, de forma a não prejudicar as marcações seguintes.
Sempre que seja possível, a consulta decorrerá durante o tempo restante.
Um atraso superior a 15 minutos pode impedir a realização da consulta quando o tempo disponível já não permita assegurar uma prestação adequada.
Quando a consulta não possa ser realizada devido a atraso superior a 15 minutos imputável ao cliente, a situação será considerada falta sem aviso prévio, não havendo lugar a reembolso.
Situações excecionais e devidamente justificadas poderão ser avaliadas individualmente.
7.5. Cancelamento ou alteração pela prestadora
Quando uma consulta não possa ser realizada por motivo imputável à prestadora, o cliente pode optar por:
- Remarcar a consulta sem qualquer custo.
- Receber o reembolso integral do valor pago pela consulta não realizada.
A substituição da nutricionista por outro profissional não será efetuada sem o conhecimento e a concordância do cliente.
8. Falhas técnicas nas consultas online
Quando uma falha técnica imputável à prestadora ou à plataforma impeça a realização da consulta, o cliente pode optar pela remarcação sem custos ou pelo reembolso integral.
Quando a falha resulte do equipamento, da ligação à Internet ou das condições do cliente, serão efetuadas tentativas razoáveis para restabelecer a comunicação.
Caso não seja possível prosseguir, a situação será avaliada tendo em conta o tempo de consulta já realizado, a natureza da falha e a possibilidade de remarcação.
Uma falha imprevisível e generalizada dos serviços de comunicações será avaliada de forma individual e não será automaticamente considerada uma falta sem aviso.
9. Pagamentos e faturação
Os pagamentos são processados através da IFTHENPAY, Lda., utilizando os meios de pagamento apresentados no momento da compra ou da confirmação da consulta.
A disponibilização de cada meio de pagamento pode depender do serviço ou produto adquirido e das condições técnicas do prestador de serviços de pagamento.
O cliente deve fornecer dados de pagamento e faturação verdadeiros, completos e atualizados.
Os documentos fiscais relativos às consultas, acompanhamentos, e-books e restantes produtos ou serviços adquiridos são emitidos por Valentina Vilela, no âmbito da sua atividade profissional exercida a título individual, através do Portal das Finanças ou de outro meio de faturação legalmente admissível.
Será emitido o documento fiscal legalmente adequado à operação e ao momento do pagamento, nos termos da legislação fiscal aplicável.
Quando o cliente pretenda que o seu número de identificação fiscal conste do documento, deverá fornecê-lo antes da respetiva emissão.
A confirmação automática da receção de um pedido não significa que uma consulta tenha sido aceite. A consulta só fica confirmada nos termos previstos na secção 4.
10. Reembolsos
Quando exista lugar a reembolso, este será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a confirmação da sua aprovação, sem prejuízo dos prazos de processamento da instituição financeira ou do prestador de pagamentos.
A prestadora não é responsável por atrasos exclusivamente imputáveis ao banco, à instituição de pagamento ou ao meio de pagamento utilizado.
11. E-books e outros conteúdos digitais
11.1. Encomenda e fornecimento
Os e-books são conteúdos digitais fornecidos sem suporte material.
A compra fica concluída depois de:
- O cliente confirmar os dados da encomenda.
- Aceitar os presentes Termos e Condições.
- Solicitar expressamente o fornecimento imediato do e-book e reconhecer que, com o início do fornecimento, perde o direito de livre resolução.
- Confirmar a compra através de um botão que indique claramente que a ação implica uma obrigação de pagamento.
- O pagamento ser confirmado.
Após a confirmação do pagamento, o e-book é disponibilizado através de um link enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente ou através de outro meio identificado durante a compra.
O fornecimento é iniciado logo que o pagamento seja confirmado. Alguns meios de pagamento podem exigir um período adicional de processamento.
O cliente é responsável por confirmar que o endereço de correio eletrónico fornecido está correto e por verificar as pastas de correio não solicitado.
A confirmação enviada ao cliente regista igualmente o pedido de fornecimento imediato do conteúdo digital e o reconhecimento da consequente perda do direito de livre resolução.
11.2. Link de acesso
O link de acesso ou download é temporário.
O respetivo prazo de validade será indicado na página do produto ou na mensagem enviada ao cliente.
Se o link expirar antes de o cliente conseguir descarregar o conteúdo, poderá ser solicitado um novo acesso através de valentinavilela@mimo.pt.
A disponibilização de um novo link depende da confirmação da compra e não confere o direito a receber versões diferentes do produto adquirido.
11.3. Requisitos técnicos
O formato do e-book e os requisitos técnicos relevantes são apresentados na respetiva página.
O cliente deve dispor de:
- Um equipamento compatível com o formato indicado.
- Ligação à Internet para efetuar o download.
- Software adequado para abrir e consultar o ficheiro.
Após o download, o cliente deve guardar o ficheiro num local seguro.
11.4. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a celebração do contrato para desistir da compra de um conteúdo digital sem indicar o motivo.
Quando o consumidor solicitar expressamente o acesso imediato ao e-book durante esse período e reconhecer que o início do fornecimento implica a perda do direito de livre resolução, deixa de poder desistir da compra a partir do momento em que o conteúdo seja disponibilizado.
Após a disponibilização do link de acesso ou download, não são aceites cancelamentos nem efetuados reembolsos por arrependimento, mudança de decisão ou simples desistência, desde que tenham sido cumpridos os requisitos legais relativos ao fornecimento imediato.
Esta limitação não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de fornecimento, ficheiro defeituoso ou falta de conformidade do conteúdo digital.
11.5. Problemas no fornecimento ou no ficheiro
Caso o e-book não seja recebido, não possa ser descarregado, apresente um erro ou não corresponda ao produto adquirido, o cliente deve contactar valentinavilela@mimo.pt.
Após a confirmação do problema, será disponibilizado um novo acesso ou ficheiro sem custos adicionais.
Quando não seja possível corrigir o problema ou repor a conformidade num prazo razoável, serão aplicados os direitos legalmente previstos, incluindo, consoante o caso, a redução do preço ou o reembolso.
11.6. Utilização dos e-books
A compra de um e-book confere ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e não transmissível para utilização privada.
Não é permitido, sem autorização escrita:
- Vender, ceder, emprestar ou partilhar o ficheiro com terceiros.
- Reproduzir ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente, para fins comerciais.
- Disponibilizar o ficheiro em sites, redes sociais, plataformas de partilha, grupos de mensagens ou serviços de armazenamento acessíveis a terceiros.
- Alterar ou remover indicações de autoria, marcas ou avisos relativos a direitos de autor.
- Utilizar o conteúdo para criar, reproduzir ou comercializar produtos derivados que violem os direitos de propriedade intelectual.
É permitida a criação de cópias de segurança estritamente necessárias à utilização pessoal do conteúdo adquirido.
11.7. Natureza informativa
Os e-books têm uma finalidade geral, informativa e educativa.
Não constituem uma consulta de nutrição, um diagnóstico, uma prescrição, um plano alimentar individualizado ou uma recomendação clínica adaptada a uma situação específica.
A informação disponibilizada não substitui a avaliação de um profissional de saúde sempre que esta seja necessária.
12. Menores de idade
A aquisição de produtos e serviços por menores deve ser realizada ou autorizada pelo respetivo representante legal.
As consultas de menores devem envolver o representante legal sempre que tal seja legalmente exigível ou necessário à prestação adequada dos cuidados.
A participação do representante legal será ajustada à idade, à maturidade, à natureza da consulta e às regras profissionais aplicáveis.
13. Situações urgentes
O site, os formulários e o serviço de marcação não constituem um serviço de urgência ou emergência.
As mensagens e os pedidos enviados através do site não são monitorizados de forma contínua.
Situações que exijam resposta ou assistência imediata devem ser dirigidas aos serviços de saúde adequados.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é realizado nos termos descritos na Política de Privacidade, disponível no site.
Os dados de saúde recolhidos através do formulário prévio destinam-se a avaliar o enquadramento do pedido e a preparar a prestação dos cuidados.
Nas consultas presenciais, podem ser comunicados à clínica apenas os dados necessários à gestão administrativa da marcação, nomeadamente o nome, o contacto e a data e hora da consulta.
15. Propriedade intelectual do site
Os textos, imagens, vídeos, elementos gráficos, materiais educativos, e-books, marcas e restantes conteúdos do site encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A sua disponibilização no site não confere qualquer direito de reprodução, exploração comercial, transformação ou distribuição.
É permitida a consulta e utilização pessoal dos conteúdos publicamente disponibilizados, desde que sejam respeitadas as indicações de autoria e os direitos associados.
16. Utilização do site
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e a não:
- Tentar aceder a áreas, contas ou dados sem autorização.
- Interferir com o funcionamento ou a segurança do site.
- Introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos prejudiciais.
- Utilizar dados de identificação, contactos ou meios de pagamento de terceiros sem autorização.
- Utilizar os conteúdos de forma contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.
Podem ser recusados ou suspensos pedidos quando existam indícios fundamentados de fraude, utilização abusiva, fornecimento de informação falsa ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.
17. Ligações e serviços de terceiros
O site pode conter ligações para páginas, plataformas ou serviços geridos por terceiros.
Valentina Vilela não controla o funcionamento, a disponibilidade, os conteúdos ou as políticas próprias desses serviços.
A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e políticas, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
18. Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas através do seguinte contacto:
Valentina Vilela
Correio eletrónico: valentinavilela@mimo.pt
Registo ERS: E183536
O utente pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da ligação disponibilizada de forma visível no site.
As reclamações relacionadas com a prestação de cuidados de saúde podem igualmente ser apresentadas diretamente à Entidade Reguladora da Saúde, através dos canais disponibilizados por essa entidade.
19. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos litígios de consumo relacionados com a aquisição de e-books ou de outros produtos ou serviços que não constituam cuidados de saúde, o consumidor pode recorrer, quando territorial e materialmente competente, ao:
CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Os respetivos contactos e informações de acesso encontram-se disponíveis através da ligação disponibilizada no site.
Os procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na Lei n.º 144/2015 não abrangem os serviços de saúde prestados aos utentes para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde.
20. Responsabilidade
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita:
- A responsabilidade profissional legalmente aplicável.
- Os direitos imperativos dos consumidores e dos utentes.
- A responsabilidade por atos ou omissões que não possa ser legalmente afastada.
Valentina Vilela não responde por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos imprevisíveis e alheios ao seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos do cliente relativamente a serviços ou produtos que não venham a ser prestados ou fornecidos e das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
21. Alterações aos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados em consequência de alterações legais, regulamentares, técnicas ou dos serviços disponibilizados.
As alterações aplicam-se às contratações realizadas após a respetiva publicação, salvo quando resultem diretamente de uma obrigação legal.
A versão aplicável a cada compra ou contratação é a que se encontre em vigor na data da respetiva conclusão.
22. Lei aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer conflito será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de reclamação ou resolução extrajudicial legalmente disponíveis.
Nenhuma disposição impõe ao consumidor um tribunal diferente daquele que resulte das regras legais de competência.